Por ser de interessa público divulgamos a noticia que se segue e que nos foi enviada por uma conterrânea atenta a estas coisas que se prendem com as novas legalidades
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Registo de poços, furos, minas, charcas e barragens De acordo com o Decreto-Lei
nº 226-A/2007, de 31 de Maio, todos os proprietários e arrendatários de utilizações dos recursos hídricos têm que pedir as devidas autorizações/licenças/concessões de utilização até dia 31 de Maio de 2009.
O pedido de autorizações/licenças/concessões é obrigatório para todos os proprietários de terrenos em que haja qualquer tipo de utilização dos recursos hídricos, que não esteja legalizada, sejam elas poços, noras, furos, minas, charcas, barragens, açudes ou descargas de águas residuais (por exemplo, fossas).
Este pedido não tem custos até 31 de Maio de 2009.
Todas as licenças anteriores a 1 de Junho de 2007 têm que ser renovadas até 30 de Setembro.Caso seja detectada qualquer utilização não declarada após 31 de Maio, o seu proprietário incorre numa contra-ordenação muito grave, cuja coima mínima, para particulares, pode ir de 25 mil a 37.500 euros.
No caso de pessoas colectivas, a coima pode ir de 60 mil a 2,5 milhões de euros.Para evitar as contra-ordenações e as coimas previstas na Lei, os utilizadores deverão fazer o pedido de título com a máxima urgência...
...Devido á grande confusão de onde é feito este registo foi alargado o prazo para mais um ano. No entanto as pessoas deverão fazê-lo o quanto antes, pois a multa é demasiado elevada( mínimo 25 mil euros!!) Quanto á questão de charcas de horta, sim também está incluído. Ou seja , qualquer tipo de uso da água, desde poço agrícola até um poço de água para consumo humano. Também estão incluídas as fossas. Mais informações no site http://www.arhnorte.pt/ .
... Acho útil para o bem da população, pois pouca gente está a par desta situação...
Vânia
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At EntoPor acharmos pertinente aqui fica o registo, para que mais pessoas sejam informadas, com os nossos agradecimentos à nossa conterrânea atenta.
3 comentários:
Tenho a informar que o prazo de foi prolongado até Maio de 2010.
JUNTA DE FREGUESIA DE PARAMBOS
- Carrazeda de Ansiães -
EDITAL nº 1/2009
António Eugénio Teixeira, Presidente da Junta de Freguesia de Parambos, do Município de Carrazeda de Ansiães, no uso da sua atribuição torna público que:
O Decreto-Lei nº 226-A/2007, de 31 de Maio manda que todos os proprietários e arrendatários de utilização dos recursos hídricos têm que pedir as devidas autorizações/licenças/concessões de utilização até 31 de Maio de 2009.
De acordo com o comunicado do conselho de Ministros de 7 de Maio, o governo aprovou um Decreto-Lei (a publicar brevemente), que prorroga, por um ano, (31 de Maio de 2010) o prazo para a regularização dos títulos de utilização de recursos hídricos previstos no Decreto-Lei nº 226-A/2007, de 31 de Maio, leia-se registo de poços, furos e outras captações de água.
Secretaria da Junta de Freguesia de Parambos, 16 de Maio de 2009
Olá a todos!
Antes de mais, agradeço à Vânia pela advertência acerca do Registo de poços, furos, minas, charcas e barragens. Eu já tinha ouvido murmurar qualquer coisa a respeito mas não dei grande importância e agora reparo que não podemos ignorar até pelo valor das multas que é na minha opinião um grande exagero. Sendo assim, o melhor é passar a mensagem pela população pois calculo que muitas pessoas não estejam a par. Aproveito agora o espaço para propor um desafio à população. No dia 31 de Maio - Domingo, comemora-se o Dia do Doente e penso que sería interessante organizarmos uma caminhada (a definir o percurso) onde o objectivo sería a participação do maior número de pessoas. Claro que tudo passa por uma boa organização mas era interessante haver interessados porque penso que nada melhor para comemorar o dia do que uma caminhada até pelo convívio que se poderia estabelecer entre as pessoas da terra. Achei interessante lançar o desafio. Cumprimentos para todos!
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